CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS JUNTO AOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras [...] Valor Atualizado Pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024; [...] 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Licitação Finalizada
Data de Abertura:
05/05/2025
Data de Encerramento:
08/04/2025
Arquivos Disponíveis:
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